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Legislação básica de proteção à infância: uma abordagem para a prática de enfermagem

Esc. Anna Nery Rev. Enferm; 6 (supl.1), 2002
O presente estudo tem como foco central a legislação de proteção à criança no sentido de proporcionar subsídios a prática de enfermagem e da enfermeira pediatrica em seu exercício profissional. Tivemos como objetivo destacar os aspectos legais, constantes em Leis e Resolução, que asseguram a p...